Desafíos jurídicos para la implementación del caudal ambiental en Cuba
Resumo
Este artículo trata sobre las principales deficiencias y oportunidades en la regulación del caudal ambiental en la legislación cubana, particularmente en la Ley Nº 124. “De las Aguas Terrestres” aprobada en el año 2017. Se abordan temas como los vacíos legales y contradicciones en la definición del concepto de caudal ambiental, su vinculación a otros aspectos como el de la gestión integrada de los recursos hídricos (GIRH), así como en el régimen de otorgamiento de derechos de agua en Cuba, elaborando propuestas concretas de posible reforma legal.
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